Questões de Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

• B.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.

• C.

  Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.

• D.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a

• a.

  quarenta horas; e seis e oito horas.

• b.

  quarenta horas; e seis e dez horas.

• c.

  quarenta e seis horas; e seis e dez horas.

• d.

  quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.

• e.

  quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que

• A. a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.
• D. a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.
• E. a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei no 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,

• A.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

• B.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão.

• C.

  Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.

• D.

  Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão.

• E.

  Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

 Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e III
• E. II e IV

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o auxílio-moradia

• A. continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
• B. consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
• C. será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.
• D. é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxíliomoradia recebido por Ministro de Estado.
• E. não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

No tocante à Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção correta.

• A.

  Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

• C.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

• D.

  Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado vonluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

São insuscetíveis de modificação por parte da Administração Pública, fundada nos critérios de conveniência e oportunidade os:

• A.

  atos não consumados.

• B.

  atos discricionários.

• C.

  meros atos administrativos.

• D.

  atos que não geram direitos adquiridos.