Questões de Direito Administrativo

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

A existência de um só produtor ou fornecedor de um bem ou serviço torna a competição inviável, razão pela qual a legislação incluiu essa hipótese entre as que caracterizam a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

• C. Certo
• E. Errado

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

• A.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• B.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• C.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.

• D.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de usar, fruir e dispor de um bem da Administração independentemente de destinação específica, transferível a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.

• E.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

• A.

  a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

• B.

  a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.

• C.

  a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.

• D.

  uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• E.

  a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

O pregão se distingue essencialmente das demais modalidades de licitação, por não ser utilizável para qualquer limite do bem ou serviço a ser adquirido e por exigir o exame prévio da habilitação dos proponentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

 A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

• A. A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
• B. A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
• C. O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
• D. A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
• E. A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas

• A. será de quinze dias corridos.
• B. será de cinco dias corridos.
• C. não será inferior a doze dias úteis.
• D. não será inferior a dez dias úteis.
• E. não será inferior a oito dias úteis.