Questões de Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou

• A.

  suspensão de até 30 dias.

• B.

  suspensão de até 45 dias.

• C.

  suspensão de até 60 dias.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  demissão ou destituição de cargo em comissão.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a alteração de contratos, desde que justificada, pode ser feita

• A. pelo contratado, unilateralmente, quando percebido acréscimo quantitativo de seu objeto.
• B. por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações deste.
• C. pela administração, unilateralmente, quando os prazos para execução devam ser menores em virtude do período de aprovação orçamentária.
• D. por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  recondução e de reversão.

• B.

  exoneração e de aproveitamento.

• C.

  demissão e de reversão.

• D.

  promoção e de posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  exoneração e de reintegração.

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

• A.

  deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.

• B.

  deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.

• C.

  poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.

• D.

  estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.

• E.

  deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

• A.

  não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

• B.

  admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.

• C.

  admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

• D.

  admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

• E.

  admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

• B.

  A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

• C.

  São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

• D.

  O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado