Questões de Direito Administrativo

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

• B.

  uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

• C.

  um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

• D.

  uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

• E.

  como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante

• A.

  um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse.

• B.

  inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício.

• C.

  inspeção médica oficial realizada antes de sua posse.

• D.

  dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório.

• E.

  inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

• A. não pode ser invalidado.
• B. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
• C. só pode ser invalidado por lei.
• D. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
• E. pode ser invalidado pela própria Administração.

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

• C. Certo
• E. Errado

Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a

• A.

  remoção de Denis e a reversão de Fabiola.

• B.

  exoneração de Denis e de Fabiola.

• C.

  reversão de Denis e a exoneração de Fabiola.

• D.

  recondução de Denis e a exoneração de Fabiola.

• E.

  reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.