Questões de Direito Administrativo

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Nas licitações do tipo menor preço, será feita a avaliação e a valorização das propostas de preço, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Considere as assertivas:

I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.

II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.

III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.

À luz da Lei no 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei n^o 8.883/94, é correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

• A. presunção de legitimidade.
• B. discricionariedade.
• C. formalidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado