Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

• A. representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.
• B. é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.
• C. consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.
• D. resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.
• E. é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

• A. a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• B. somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
• C. a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
• D. os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• E. os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A revogação da licitação enseja o direito do licitante à indenização em caso de prejuízo devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

• B.

  Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

• C.

  O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• D.

  O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou a atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remoção e reversão.

• B.

  redistribuiçao e recondução.

• C.

  readmissão e readaptação.

• D.

  remoção e recondução.

• E.

  recondução e readaptação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

• C. Certo
• E. Errado