Questões de Direito Administrativo

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.

III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.

IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

• A.

  subjetiva.

• B.

  aquiliana.

• C.

  subsidiária à do poder concedente.

• D.

  solidária à do poder concedente.

• E.

  objetiva.

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

• B.

  Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

• D.

  A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• E.

  Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

Em caso de omissão, o Estado responderá

• A.

  solidariamente.

• B.

  subsidiariamente.

• C.

  supletivamente.

• D.

  subjetivamente.

• E.

  pelo excesso.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• C.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre atos administrativos é correto afirmar:

• A.

  Competência, forma, finalidade, motivação e objeto são elementos do ato administrativo.

• B.

  A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

• C.

  Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade absoluta.

• D.

  O ato administrativo vinculado é irrevogável.

Os prazos mínimos até o recebimento das propostas estão corretos em:

• A.

  45 dias, aplicáveis para concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 30 dias para os demais casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

• B.

  45 dias, aplicáveis para concurso e concorrência em geral; 30 dias para os casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

• C.

  60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência; 30 dias para a tomada de preços; 15 dias para leilão; e 10 dias para convite.

• D.

  60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 45 dias para os demais casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 30 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 10 dias para convite.

• E.

  60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência em geral; 30 dias para os casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.