Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

• A.

  o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

• B.

  o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

• C.

  a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

• D.

  em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
• B.

  a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

• C.

  os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

• D.

  o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• E.

  além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização

• A.

  da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.

• B.

  do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.

• C.

  da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.

• D.

  da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.

• E.

  do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

• A.

  01 ano de efetivo exercício.

• B.

  02 anos de efetivo exercício.

• C.

  03 anos de efetivo exercício.

• D.

  04 anos de efetivo exercício.

• E.

  05 anos de efetivo exercício.

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

• A.

  gestão e expediente.

• B.

  expediente e gestão.

• C.

  império e expediente.

• D.

  expediente e império.

• E.

  império e gestão.

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O município, no caso concreto, não é obrigado a responder legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é servidor público, o que descaracteriza a prescrição constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

• A. exercício regular de direito.
• B. exercício do poder hierárquico.
• C. abuso de forma.
• D. impropriedade de procedimento.
• E. desvio de poder.