Questões de Direito Administrativo

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

• A. pelas comissões parlamentares de inquérito.
• B. pelos Tribunais de Contas.
• C. pelas comissões internas das casas legislativas.
• D. pelos plenários das casas legislativas.
• E. pelas mesas diretoras das casas legislativas.

A respeito da licitação, analise:

I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Em consonância com a Lei n^o 8.666/93, é correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Os bens avaliados por uma comissão constituída e considerados inservíveis ou obsoletos para o uso dos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações, deverão ser descartados

• A.

  através de doação aos funcionários da casa.

• B.

  por meio de leilão público, conforme rege a Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações.

• C.

  através de doações a instituições filantrópicas, não fazendo uso do instrumento legal de doação após autorização do gestor principal.

• D.

  deixando os respectivos bens entulhados em ambiente exposto ao sol e à chuva.

• E.

  através de doação a qualquer pessoa física, sem prévia autorização do gestor principal.

Considere as situações dos servidores públicos abaixo:

I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.

II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.

Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,

• A. diárias e indenização de transporte.
• B. adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo.
• C. indenização de transporte e adicional de atividade penosa.
• D. adicional por serviço extraordinário e diárias.
• E. ajuda de custo e adicional de atividade penosa.

Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:

• A.

  a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.

• B.

  a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.

• C.

  não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.

• D.

  eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.

• E.

  a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:

• A.

  atualidade e celeridade;

• B.

  celeridade e globalidade;

• C.

  eficiência e impessoalidade;

• D.

  atualidade e improbidade;

• E.

  globalidade e justiça social.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em

• A.

  comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• B.

  comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• C.

  comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• D.

  caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• E.

  caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.