Questões de Direito Administrativo

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):

• A. I, apenas
• B. II, apenas
• C. III, apenas
• D. I e II, apenas
• E. I, II e III

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil.

• C. Certo
• E. Errado

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

• A.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• B.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• C.

  erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• D.

  erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• E.

  erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"

• A. não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
• B. responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
• D. não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
• E. está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.

De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A. aposentadoria, promoção e reversão.
• B. exoneração, demissão e nomeação.
• C.

  readaptação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

• D. aproveitamento, falecimento e readaptação.
• E.

  posse em outro cargo inacumulável, exoneração e recondução.

Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

• A.

  Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• B.

  O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata de decisões que impliquem imputação de débito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.

• C.

  Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamação ao STF em face de ato administrativo que contrarie súmulas daquele jaez.

• D.

  O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposição constitucional, as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.

• E.

  O controle interno sobre os órgãos da Administração Direta decorre do poder de auto-executoriedade que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.

A respeito das entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção incorreta.

• A.

  Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União ou a entidade da administração indireta.

• B.

  Autarquias compreendem o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

• C.

  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• D.

  Fundação pública é toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.

• C. Certo
• E. Errado