Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, o conceito de agente público

• A. não inclui os agentes políticos detentores de mandato eletivo.
• B. engloba os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
• C. não inclui a categoria dos militares.
• D. somente inclui aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
• E. inclui os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

São princípios da administração pública:

• A.

  a cidadania, a honestidade e a política.

• B.

  a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

• C.

  a probidade, a liberdade e a propriedade.

• D.

  a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

• E.

  o planejamento, o orçamento e a execução.

Conforme a Lei nº 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• B.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• C.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• D.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• E.

  insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

Uma associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e possui como características:

I. É constituída por, no mínimo, sete pessoas.

II. Seu patrimônio é formado pela contribuição dos associados, doações, fundos e reservas, não possui capital social.

III. Seus fins não podem ser alterados pelos associados, em Assembléia Geral. I

V. A participação é democrática: seus associados deliberam livremente em Assembléia Geral tendo, cada associado, direito a voto.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

• a.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

• b.

  de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

• c.

  de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

• d.

  de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

• e.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova a adequada apuração dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

José da Silva tem o direito de oferecer manifestação prévia ao recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado