Questões de Direito Administrativo

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente

• A.

  exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

• B.

  notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência.

• C.

  notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

• D.

  notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

• E.

  notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.

• B.

  Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.

• C.

  Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.

• D.

  Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• E.

  Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.

Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como

• A.

  leilão.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  pregão.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público decairá do direito de oferecer denúncia caso não a apresente dentro de 48 horas do recebimento da representação da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta  dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei nº  8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I,II e III

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

• A.

  será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

• C.

  não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

• D.

  não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas,obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

• B.

  haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal,ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

• C.

  o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

• D.

  a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

• E.

  o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.