Questões de Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado

• A.

  as sociedades de economia mista e as autarquias.

• B.

  as empresas públicas e os municípios.

• C.

  as fundações e o Distrito Federal.

• D.

  os partidos políticos e as organizações religiosas.

• E.

  o condomínio edilício e as associações.

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado.

II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio.

III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.

IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização.

V Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No interesse da Administração, o servidor poderá afastarse do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

• A.

  após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

• B.

  após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

• C.

  por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

• D.

  após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

• E.

  observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

O dever de urbanidade significa que o serventuário deve dedicar-se ao trabalho e cumprir imediatamente todas as ordens recebidas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.

• A. O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social.
• B. A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior.
• C. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
• D. É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.
• E. A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

• a.

  enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.

• b.

  com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro em favor da concessionária.

• c.

  sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.

• d.

  considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.

• e.

  tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

• B.

  A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

• D.

  As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

• E.

  A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

• A.

  Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

• B.

  A vontade da administração pública é a que decorre da lei.

• C.

  Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

• D.

  Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.

• E.

  Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.