Questões de Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar emprego para um parente seu, à pessoa interessada num processo que esteja submetido à sua decisão.

II. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

IV. embriagar-se fora do serviço, ainda que esporadicamente.

V. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• c.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• d.

  apenas as afirmativas I, III e V.

• e.

  apenas as afirmativas II e V.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

• B.

  "Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

• C.

  As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

• D.

  "Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae

Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

 I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;

II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;

III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;

IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

• B.

  Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada "deserta", assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

• C.

  "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

Para investidura em cargo público, é necessário

ser brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Tarefa" é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

• B.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  "Imperatividade" é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse existente em todos os atos administrativos, inclusive nos denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as certidões e os atestados.

• D.

  "Fato do príncipe" é uma das modalidades de álea administrativa, consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.

Dadas as seguintes afirmações:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

III. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, apenas para provimento em caráter efetivo.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

V. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

VI. Nomeação e promoção são formas de provimento de cargo público.

VII. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

VIII. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição e interino, para cargos de confiança vagos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações que são verdadeiras.

• A.

  VII e VIII

• B.

  II, III, IV, V e VI

• C.

  I, II, IV, VI, VII e VIII

• D.

  I, V,VII e VIII

Para investidura em cargo público, é necessário

estar em gozo dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contratos administrativos, até a reforma constitucional número 20, de 1998, tinha-se como possível a "concessão de uso de bem público", pela qual a Administração consentia que particular tivesse uso privativo de bem público. Entretanto, por ferir o princípio da moralidade, tal modalidade contratual encontra-se proibida pelo atual texto constitucional.

• B.

  Em razão do princípio da supremacia da propriedade privada, atualmente é expressamente vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a ocupação provisória de bens (móveis e imóveis) e serviços de particulares que com ela contratam, mesmo quando necessário para apuração administrativa de faltas contratuais. Nestes casos, deverá ser imediatamente proposta ação judicial visando resguardar os interesses da Administração.

• C.

  Os contratos administrativos são caracterizados, dentre outros elementos informadores, pelo que se convencionou designar "cláusulas exorbitantes". Essas cláusulas permeiam o tratamento legal dispensado a tais contratos, e podem ser tidas como verdadeiras prerrogativas da Administração.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito privado que celebraram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos como, por exemplo, coleta de lixo e limpeza urbana, não se encontram regidas pela responsabilidade objetiva, isto é, não são objetivamente responsáveis pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, pois esta modalidade de responsabilidade aplica-se, exclusivamente, pelo seu caráter excepcional, à Administração Direta

Para investidura em cargo público, é necessário

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado