Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

• B.

  O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

• C.

  A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

• D.

  O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

• E.

  O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Sujeito do ato administrativo é o indivíduo que, agindo em nome do Estado, detém competência para a prática de tal ato; esse sujeito precisa ter não somente capacidade civil para a prática de atos jurídicos em geral mas também competência para realizar o ato administrativo em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

O Estado é composto pelo povo, pelo território e pelo governo soberano.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

• A.

  indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

• B.

  obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

• E.

  indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor federal utilizou-se de suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo contratual já estava vencido.

Nessa situação, a conduta do servidor está correta.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

• A.

  autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

• B.

  determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

• C.

  determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

• D.

  autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

• E.

  requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.

I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.

III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

IV. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar do cônjuge doente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias.

V. A qualquer tempo, o servidor público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

Tomada de preços é uma modalidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado