Questões de Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de

• A. um cargo de juiz e um de professor.
• B. um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
• C. um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
• D.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.

• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Devido à presunção de validade dos atos da administração pública e à formalidade a eles inerente, os contratos administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis não precisam ser lavrados em serviço notarial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

• B.

  o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

• C.

  o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

• D.

  o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.

O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:

• A.

  90

• B.

  75

• C.

  60

• D.

  45

• E.

  30

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.

• B.

  Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.

• C.

  O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.

• D.

  Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.

• E.

  Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu cargo em comissão em face da sua convicção religiosa. Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos determinantes, já que o motivo existe, embora não seja aceitável.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proprosições abaixo.

I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.

II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.

III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.

IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:

• A.

  15 dias

• B.

  20 dias

• C.

  30 dias

• D.

  45 dias

• E.

  60 dias

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

• A.

  regular procedimento punitivo vinculado

• B.

  excesso de poder

• C.

  exercício do poder discricionário

• D.

  exercício do poder regulamentar

• E.

  desvio de poder