Questões de Direito Administrativo

São exemplos de atos políticos ou de governo:

• A. desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.
• B. convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.
• C. declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.
• D. permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.
• E. nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
• B. Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
• C. O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
• D. Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
• B. O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
• C. Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
• D. O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

• A. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
• B. As asserções I e II são falsas.
• C. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• D. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

• A. existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.
• B. ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.
• C. à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.
• D. a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.
• E. é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

• A. sanável, a depender do motivo do ato.
• B. insanável, se houver vício de forma.
• C. insanável, independentemente do objeto.
• D. sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
• E. sanável, independentemente da finalidade do ato.

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

• A. homologação
• B. autorização
• C. permissão
• D. licença
• E. aprovação

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

• C. Certo
• E. Errado