Questões de Direito Administrativo

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

• A. punitivo.
• B. vinculado.
• C. normativo.
• D. ordinatório.
• E. enunciativo.

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

• A. complexos.
• B. vinculados.
• C. constitutivos.
• D. declaratórios.
• E. discricionários.

O conceito de Ato Administrativo engloba:

• A. toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.
• B. toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.
• C. toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.
• D. toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.
• E. toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

• A. forma.
• B. objeto.
• C. motivo.
• D. finalidade.
• E. competência.

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

• A. ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.
• B. ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.
• C. ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.
• D. ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.
• E. ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

• A. não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
• B. não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.
• C. é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.
• D. não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
• E. é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

• A. não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
• B. comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.
• C. não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
• D. comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.
• E. comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T J.

• A. O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
• B. O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.
• C. O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
• D. O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
• E. O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

• A. inexistente.
• B. irregular.
• C. válido.
• D. nulo.
• E. anulável.

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

• A. Cobrança de tributos.
• B. Aplicação de multa de trânsito.
• C. Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
• D. Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.