Questões de Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

• A. ambas as hipóteses estão corretas.
• B. ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
• C. está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
• E. ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. II.

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

• A. incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
• B. incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
• C. correta.
• D. incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
• E. incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

• A. pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
• B. deve ser anulado.
• C. comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
• D. será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
• E. deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

• A. repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
• B. provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
• C. renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
• D. convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
• E. é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

• A. convalidação.
• B. anulação, em decorrência da imperatividade.
• C. cassação.
• D. revogação.
• E. anulação, em decorrência da legalidade.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE atos ordinatórios.

• A. Deliberação, provimento, regimento.
• B. Portaria, provimento, ofício.
• C. Certidão, atestado, parecer.
• D. Licença, autorização, permissão.
• E. Instrução normativa, deliberação, resolução.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Esse ato é emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa, trata-se do(a)

• A. despacho.
• B. instrução.
• C. portaria.
• D. aviso.
• E. circular.

Leia o texto abaixo.

Em sentido estrito, esse ato administrativo é de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo, destinando-se a regulamentar situação geral ou individual, abstratamente prevista na legislação; em sentido amplo, o vocábulo engloba também o legislativo, que é de competência privativa das Casas Legislativas. Trata-se do(a)

• A. Deliberação.
• B. Decreto.
• C. Resolução.
• D. Regimento.
• E. Instrução Normativa.

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.