Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja, parametrizado, do objeto a ser contratado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. A solução técnica escolhida e os métodos construtivos são definidos na etapa de projeto executivo, posterior ao projeto básico.

• C. Certo
• E. Errado

O último ato do sistema licitatório é denominado:

• A. Contratação.
• B. Homologação.
• C. Julgamento.
• D. Adjudicação.

Baseando-se na lei 8.666/93 leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Comissão, permanente ou especial, é criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.

II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja continuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

• A. Somente a afirmação II está correta.
• B. Somente a afirmação I está correta.
• C. Todas as afirmações estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.

Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração

• A. pode ser admitida como aditamento ao contrato original, desde que observado o limite percentual para tanto, previsto na legislação pertinente, que é de 25% no caso proposto.
• B. é ilegal caso fique demonstrado que a solução não representa a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que somente esse fundamento autorizaria o aditamento contratual nos moldes propostos.
• C. é incabível, por caracterizar violação ao princípio da licitação e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o objeto do certame não contemplava a prestação de serviços de vigilância.
• D. é admissível, como medida de economicidade e em caráter emergencial, desde que o valor da contratação seja compatível com o mercado.
• E. pode se viabilizar com fundamento em hipótese de dispensa de licitação com base no valor dos serviços de vigilância que acrescerão à contratação em vigência.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.
• D. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
• B. Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
• C. O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
• D. Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
• E. A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,

• A. houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.
• B. é lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação.
• C. houve violação tanto ao princípio do julgamento objetivo quanto ao princípio da adjudicação compulsória.
• D. é lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obriga do a celebrar o respectivo contrato administrativo.
• E. houve violação ao princípio da contratação compulsória.

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

• A. legalidade e da impessoalidade
• B. legalidade e da moralidade administrativa
• C. adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
• D. vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que

• A. a comissão feriu o princípio da isonomia.
• B. o edital não atendeu ao princípio da legalidade.
• C. o orçamento de referência estava com sobrepreço.
• D. a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta.
• E. a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta.