Questões de Direito Administrativo

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

• A. poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• B. poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• C. não poderá licitar a obra.
• D. poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• E. poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

• A. exigir garantia contratual de 20% do valor orçado.
• B. inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado.
• C. dispensar a contratação por licitação.
• D. adotar a concorrência como modalidade de licitação.
• E. aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

• A. está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.
• B. não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.
• C. está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.
• D. pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
• E. a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

• A. correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
• B. correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;
• C. correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;
• D. errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;
• E. errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

• A. a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.
• B. a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
• C. o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.
• D. a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.
• E. a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

• A. Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.
• B. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
• D. Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

• A. Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
• B. Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
• C. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
• D. Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
• E. Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

• A. realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• B. realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.
• C. realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.
• D. licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.
• E. realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

• A. Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
• B. A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
• C. É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
• D. Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
• E. Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
• B. Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.
• C. A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.
• D. Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• E. Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.