Questões de Direito Administrativo

A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que

• A. dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo.
• B. autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência.
• C. prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala.
• D. dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico.
• E. impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

• A. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, incluindo os insumos de cada item.
• C. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
• D. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

• A. Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
• B. É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
• C. Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
• D. Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
• E. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra pública. Após o encerramento do certame e a contratação da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução contratual. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que

• A. poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que também autorizado pela Administração.
• B. é dispensável.
• C. deverá obrigatoriamente ser desenvolvido antes da execução da obra.
• D. deverá obrigatoriamente ser desenvolvido após a execução da obra.
• E. poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, não sendo necessário autorização da Administração, pois decorre de previsão legal.

Assinale a opção correta acerca do Sistema de Registro de Preços.

• A. A licitação para registro de preços de equipamentos eletrônicos essenciais à atividade finalística de determinada instituição, deve ser feita na modalidade tomada de preços, com julgamento do tipo técnica e preço.
• B. É admissível que um órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, utilize o mesmo registro de preços para adquirir o dobro do quantitativo total publicado no edital, independentemente de anuência do órgão gerenciador.
• C. A ata de registro de preços deve ser assinada com validade de doze meses, prorrogável por igual período.
• D. Por se tratar de ato discricionário da autoridade competente, a adoção do Sistema de Registro de Preços deverá ser decidida unilateralmente pela administração pública, não havendo restrições legais que impeçam sua admissão.
• E. A existência de preços registrados não obriga a administração pública a contratar, devendo-se, no entanto, no caso de o objeto ser novamente licitado, dar-se preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

• A. estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
• B. estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
• C. impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
• D. exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
• E. exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.