Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 o cadastramento prévio dos interessados até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas é característica essencial de licitação, na modalidade

• A. tomada de preços.
• B. concurso.
• C. leilão.
• D. concorrência.
• E. convite.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Segundo a doutrina do risco administrativo, é isento da comprovação de dolo ou culpa o terceiro prejudicado por danos que os agentes públicos, nessa qualidade, lhe causarem, bastando a demonstração do dano e de sua causação (ação ou omissão) por agente da entidade pública imputada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime de cargos é estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis

• A.

  da União, dos Estados e dos Municípios

• B.

  da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

• C.

  da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas

• D.

  da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• E.

  da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.

A Lei nº 8.666 de 21/06/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre essa Lei é correto afirmar:

• A.

  A licitação será sigilosa, sendo vedado ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa lei.

• C.

  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência de 15 (quinze) dias consecutivos.

• D.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

or ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

• A.

  6 anos

• B.

  5 anos

• C.

  4 anos

• D.

  3 anos

• E.

  2 anos

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

• A.

  não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito

• B.

  só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito

• C.

  terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.

• D.

  terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.

• E.

  terá prazo de 120 dias para quitar seu débito