Questões de Direito Administrativo

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A tomada de preços não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento pré-licitatório voltado para a elaboração dos orçamentos que serão utilizados como base para que a administração pública defina a forma de licitação mais adequada ao contrato a ser celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

• A.

  juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

• C.

  juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

• D.

  desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser

• A.

  inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade.

• B.

  desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital.

• C.

  punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital.

• D.

  desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade.

• E.

  desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público.

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

A comissão de licitação instituída pelo ministro de Justiça será responsável pelo julgamento dos recursos e impugnações do procedimento licitatório, não podendo os participantes, em face do princípio da separação dos poderes, acionar o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.

• C. Certo
• E. Errado