Questões de Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A execução de qualquer contrato no âmbito da administração pública deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante desta, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

or ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso.

• C. Certo
• E. Errado

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

• A.

  5

• B.

  8

• C.

  10

• D.

  12

• E.

  15

Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

• A.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• B.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias

• C.

  não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias

• E.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Se for demonstrado em processo administrativo disciplinar que Daniela revelou segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo, a ela deverá ser imposta pena de destituição do cargo que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

• A.

  importem ou agravem encargos ou sanções.

• B.

  dispensem ou declarem inexigível licitação.

• C.

  importem anulação ou revogação de outro anterior.

• D.

  apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

• E.

  neguem, limitem ou afetem direitos.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Somente o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo é funcionário público e trabalha em uma repartição pública na qual, durante o horário de trabalho, desapareceu uma câmera fotográfica no valor de R$ 2.000,00. Apesar de o chefe de Marcelo ter coordenado uma investigação cuidadosa, não se descobriu quem foi o culpado pelo desaparecimento das referidas máquinas.

Nessa situação, caso Marcelo fosse uma das dez pessoas que trabalharam na repartição na data do desaparecimento da câmera, ele teria o dever de pagar à União uma indenização no valor de R$ 200,00.

• C. Certo
• E. Errado