Questões de Direito Administrativo

Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida na seguinte hipótese:

• A.

  um cargo de juiz e um de médico

• B.

  um cargo de médico e outro de engenheiro

• C.

  um cargo de juiz e outro de analista de sistema

• D.

  um cargo de professor e outro de Procurador da República

• E.

  um cargo técnico na administração direta e outro na indireta

A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• C.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais.

• D.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração pública, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução e, no caso de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Por tratar-se de concessionária de serviço público, a empresa Limpeza S.A. deve ser remunerada diretamente pelo poder concedente, e não pelos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excetuadas as hipóteses de negociação coletiva, fixa o seguinte número de horas na jornada de trabalho:

• A.

  8

• B.

  7

• C.

  6

• D.

  5

• E.

  4

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.

• B.

  três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato.

• C.

  três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• D.

  cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancelamento surtirá efeitos somente quanto à advertência.

• E.

  cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor.

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Quando da nomeação para o cargo comissionado, André ainda se encontrava em estágio probatório, mas isso em nada influenciaria a validade de tal nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A variação do valor contratual para fazer face a compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas constitui alteração contratual e deve ser consignada em um aditamento ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

• A.

  no prazo decadencial de 5 anos.

• B.

  no prazo decadencial de 2 anos.

• C.

  a qualquer tempo.

• D.

  no prazo prescricional de 10 anos.

• E.

  enquanto não produzir efeitos.