Questões de Direito Administrativo

Em um certame licitatório para a compra de cartuchos de tinta para impressoras, na modalidade de pregão, promovido por um órgão da administração direta de um estado da Federação, estabeleceu-se, entre outras exigências, a obrigatoriedade de:

a) aquisição do edital, pelos licitantes, para a participação no pregão;

b) apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da situação do licitante perante a fazenda nacional, a seguridade social, o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e a fazenda estadual e atendimento, pelo licitante, das exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira.

 Aberta a sessão, os interessados apresentaram declaração dando ciência de que cumpriam plenamente os requisitos de habilitação e entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, no pregão, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, observando que ele não havia apresentado o documento de qualificação técnica, razão por que o licitante foi desclassificado.

O concorrente desclassificado, imediatamente após a declaração do vencedor da licitação, manifestou sua intenção de recorrer. Sustentou que o pregoeiro desconhecia a lei que disciplinava o pregão e alegou que não precisava apresentar qualificação técnica porque, conforme declaração constante dos documentos apresentados, ela já fora comprovada e constava do registro de sua empresa no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SISCAD), mantido pelo estado e similar ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de âmbito federal. Em conseqüência, pediu prazo para a apresentação das razões de recurso.

Com relação à situação hipotética descrita acima — certam

Mantida a desclassificação e interposto recurso dessa decisão para a autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório, essa autoridade pode declarar a nulidade do ato de desclassificação do concorrente que ofereceu o menor preço no pregão, porque a legislação que disciplina essa modalidade de licitação permite que os licitantes deixem de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF ou outro sistema similar, mantido pelos estados, a exemplo do SISCAD, referido na situação em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira proíbe a realização de licitações do tipo melhor técnica, pois, em virtude do princípio constitucional da economicidade, o preço é sempre uma variável relevante para o julgamento das propostas dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

• A.

  poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

• B.

  deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

• C.

  constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

• D.

  poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É requisito de validade do ato expropriatório o pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo ocupado anteriormente a eventual afastamento temporário decorrente de inspeção médica.

• C. Certo
• E. Errado

Em um certame licitatório para a compra de cartuchos de tinta para impressoras, na modalidade de pregão, promovido por um órgão da administração direta de um estado da Federação, estabeleceu-se, entre outras exigências, a obrigatoriedade de:

a) aquisição do edital, pelos licitantes, para a participação no pregão;

b) apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da situação do licitante perante a fazenda nacional, a seguridade social, o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e a fazenda estadual e atendimento, pelo licitante, das exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira.

 Aberta a sessão, os interessados apresentaram declaração dando ciência de que cumpriam plenamente os requisitos de habilitação e entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, no pregão, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, observando que ele não havia apresentado o documento de qualificação técnica, razão por que o licitante foi desclassificado.

O concorrente desclassificado, imediatamente após a declaração do vencedor da licitação, manifestou sua intenção de recorrer. Sustentou que o pregoeiro desconhecia a lei que disciplinava o pregão e alegou que não precisava apresentar qualificação técnica porque, conforme declaração constante dos documentos apresentados, ela já fora comprovada e constava do registro de sua empresa no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SISCAD), mantido pelo estado e similar ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de âmbito federal. Em conseqüência, pediu prazo para a apresentação das razões de recurso.

Com relação à situação hipotética descrita acima — certam

Um concorrente interessado em participar da licitação poderia ter impetrado mandado de segurança para assegurar sua participação no certame licitatório, sem cumprir a obrigação editalícia de aquisição do edital, uma vez que essa exigência é vedada pela lei que disciplina o pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Em licitações, os agentes públicos devem sempre estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

Quando a licitação for tomada de preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço, a antecedência mínima é de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado