Questões de Direito Administrativo

Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de

• A.

  missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento.

• B.

  exercício de cargo em comissão nos poderes dos Estados e Municípios.

• C.

  licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos.

• D.

  participação em competição desportiva nacional, conforme disposto em lei específica.

• E.

  deslocamento para nova sede em que for servir.

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real, podendo incidir somente sobre bem imóvel. Já a requisição tem natureza jurídica de direito pessoal da administração, podendo incidir sobre bens móveis ou imóveis e sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação que estabelece normas e procedimentos, visando garantir a lisura e igualdade de condições de competição em tais licitações e contratos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Entre outros aspectos, nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços deverão ser considerados requisitos como segurança e adoção das normas técnicas adequadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público notou que um ato por ele praticado no mês anterior não tinha cumprido todos os requisitos definidos em lei. Nessa situação, o princípio da autotutela determina que ele revogue o ato, revogação esta que terá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Jairo é servidor público ocupante de cargo de técnico no INPE, julgue os itens a seguir.

No caso do falecimento de uma irmã, Jairo teria direito a ausentar-se do serviço por oito dias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA, mediante contrato de compra e venda, adquiriu um imóvel para servir-lhe como sede. Por tratar-se de imóvel cuja localização era especialmente relevante para que a APA pudesse realizar com eficiência suas atividades precípuas, a autoridade administrativa competente considerou dispensável licitar a compra. Nessa situação, a referida autoridade agiu em conformidade com a lei, pois se trata efetivamente de hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

confidencialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

• A.

  Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.

• B.

  A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.

• C.

  A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.

• E.

  A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.