Questões de Direito Administrativo

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A competência para a prática de um ato administrativo decorre de norma expressa e é inderrogável e improrrogável, podendo, no entanto, ser delegada e avocada, se o permitirem as normas reguladoras da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Ao instituir a AEX, o Pará realizou descentralização da administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere que a União promova a desapropriação de determinado imóvel rural, que não está cumprindo sua função social, mediante justa indenização em títulos da dívida agrária. Essa forma de aquisição de propriedade pelo poder público possui caráter originário.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público civil da União só pode atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, para tratar de interesses de natureza

• A.

  previdenciária, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• B.

  previdenciária ou assistencial, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• C.

  previdenciária ou assistencial, de parentes até o segundo grau, e de cônjugue ou companheiro.

• D.

  assistencial, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• E.

  previdenciária ou assistencial, de descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

Luiz Antônio, auxiliar judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, não concordando com a decisão do seu superior, que indeferiu o requerimento de férias de 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2004,

• A.

  terá o direito de apresentar recurso à mesma autoridade que indeferiu o requerimento de férias, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão recorrida.

• B.

  não poderá pedir reconsideração, mas deverá apresentar recurso que será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu o requerimento de férias

• C.

  terá o direito de apresentar, por mais de uma vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu o requerimento de férias.

• D.

  não terá direito de pedir reconsideração e nem mesmo recorrer, tendo em vista que o deferimento das férias fica a critério exclusivo da autoridade superior.

• E.

  poderá apresentar, uma única vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu a solicitação de férias.

Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que Adriana venha a sofrer acidente em serviço que resulte no seu afastamento do exercício das atividades de seu cargo durante seis meses. Nessa situação, ela terá direito a licença por acidente em serviço e, durante o tempo que durar a licença, receberá mensalmente valor correspondente a 85% da sua remuneração normal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a utilização de recursos materiais da repartição em serviços particulares só será causa de demissão do servidor público no caso de reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Das opções abaixo, qual aquela que contém todas as obras assim consideradas para os efeitos da Lei nº 8.666/1993, no Cap. I, seção II, art. 6º:

• A.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta

• B.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação, reforço ou ampliação, realizado por execução direta ou indireta

• D.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• E.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução

Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.

Seria lícito realizar, nesse caso, licitação do tipo técnica e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis por títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado