Questões de Direito Administrativo
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Os Agentes públicos são pessoas físicas que possuem vinculação profissional com o Estado, podendo ser remuneradas ou não, e até mesmo podendo exercer as funções em caráter temporário. Classificam-se os agentes públicos em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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A) AGENTES HONORÍFICOS ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.
B) AGENTES DELEGADOS são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados
C) AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.
D) AGENTES POLÍTICOS são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.
E) AGENTES CREDENCIADOS são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.
A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos legais para realizar qualquer tipo de aquisição, regidos pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta lei define as licitações e contratos administrativos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B) Em igualdade de condições na licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no exterior.
C) Os atos da licitação são sigilosos.
D) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos industriais.
E) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas brasileiras.
Conforme o artigo 22 da lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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A) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
C) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
E) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
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A) Fiscalizar-lhes a execução.
B) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D) Não repassar informações a terceiros interessados.
E) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.
O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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A) Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.
B) Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.
C) Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.
D) Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
E) Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.
Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.
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A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.
B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
C) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
D) São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
B) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
C) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
B) O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.
C) A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
D) Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.
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A) Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.
B) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.
C) Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
D) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.
Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
B) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.
C) A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
D) Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.
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