Questões de Direito Administrativo
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Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro
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A) Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados
B) Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.
C) Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.
D) Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
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A) O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.
B) O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.
C) O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.
D) O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.
Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administração, oferecendo o melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando o orçamento público?
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A) Eficiência.
B) Impessoalidade.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
Como é chamado o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços.
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A) Licitação.
B) Custódia.
C) Contrato.
D) Filantropia.
A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo decreto 5.450/2005. São características do pregão eletrônico, EXCETO.
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A) Facilita a entrada de vários fornecedores.
B) Há a obrigatoriedade de ser estipulado no edital o horário de Brasília.
C) Difere da licitação na característica da transparência.
D) Como forma de segurança são usados mecanismos de criptografia e de autenticação.
São modalidades de licitação, EXCETO:
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A) Tomada de preços.
B) Convite.
C) Leilão.
D) Pagamento.
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
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A) Sociedades de Economia Mista.
B) Associações públicas.
C) Autarquias.
D) Empresas Públicas.
Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:
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A) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
B) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
C) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
D) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.
Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
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A) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
B) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados
C) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.
D) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
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A) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
B) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
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