Questões de Direito Administrativo
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________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Estamos falando da:
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A) Secretaria Municipal do Governo.
B) Secretaria municipal dos Vereadores.
C) Secretaria Municipal do Prefeito.
D) Secretaria Municipal dos Deputados.
A Administração Pública é regida por princípios básicos para manter toda a estrutura que a norteia, assim como condições jurídicas e constitucionais. Assinale abaixo a opção que contenha um princípio da Administração Pública:
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A) Capacidade
B) Integralidade
C) Legalidade
D) Felicidade
Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.
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A) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria.
B) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
C) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
D) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.
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A) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
B) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
C) A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D) Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.
B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
D) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
C) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:
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A) Autoexigibilidade.
B) Autoexecutoriedade.
C) Ato discricionário.
D) Ato vinculado.
Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:
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A) A declaração de bens falsa implica pena de demissão
B) A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.
C) Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.
D) A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.
O prefeito do Município X determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:
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A) Ministério Público e Tribunal de Contas.
B) Tribunal de Contas e Câmara Municipal
C) Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
D) Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:
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A) A ação deve ser rejeitada pelo juiz.
B) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.
C) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.
D) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.
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