Questões de Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:

I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

III. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É correto o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.

Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

II. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preço.

• A. Somente a afirmação I está correta.
• B. Somente a afirmação II está correta.
• C. Todas as afirmações estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.

Sobre a lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.___________é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• A. Alienação.
• B. Compra.
• C. Serviço.
• D. Seguro-garantia.

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

• A. se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
• B. ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
• C. ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
• D. ser contratadas com base nos preços registrados.
• E. ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia, este limite para a licitação na modalidade Convite é de até

• A. R$ 1.500.000,00.
• B. R$ 180.000,00.
• C. R$ 210.000,00.
• D. R$ 150.000,00.
• E. R$ 650.000,00.

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

• A. a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.
• B. a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
• C. a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
• D. deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
• E. em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

• A. abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.
• B. revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.
• C. anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.
• D. dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
• E. em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

• A. dispensa de licitação, pela destinação da obra;
• B. inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;
• C. licitação, na modalidade tomada de preços;
• D. licitação, na modalidade concorrência;
• E. licitação, na modalidade convite.

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:

• A. licitação, na modalidade concorrência;
• B. licitação, na modalidade convite;
• C. licitação, na modalidade leilão;
• D. prévia autorização legislativa, por concurso;
• E. prévia autorização legislativa, por tomada de preços.

O custo da saúde sempre se remete a algum pagador: o poder público, a operadora de plano de saúde, o segurado, o cidadão com a respectiva carga de impostos e, muitas vezes, algumas pessoas que acabam pagando o tributo da má assistência. Desse modo, gerir custos de matérias e medicamentos é, antes de tudo, uma obrigação e uma finalidade do profissional de saúde e do gestor hospitalar. Acerca da gestão farmacêutica, julgue os itens a seguir. Chama-se Convite a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao respectivo objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado