Questões de Direito Administrativo

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O termo de parceria é o equivalente, para as OSCIPs, ao contrato de gestão na mediação de seu relacionamento com o setor público, devendo dele constar objetivos e metas passíveis de monitoramento periódico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É vedado à União celebrar com particular contrato de adesão.

• C. Certo
• E. Errado

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais pertencem à administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

O princípio da legalidade norteia toda a atuação da administração. Isso quer dizer que toda atividade administrativa subordina-se à lei. Enquanto aos particulares é conferida a possibilidade de fazer o que a lei não proíbe, a administração somente pode fazer o que a lei autoriza.

• C. Certo
• E. Errado

A investidura do servidor público estável em decorrência:

I - do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II - de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

III - do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

corresponde, respectivamente, a

• A.

  readmissão, aproveitamento e transposição.

• B.

  readaptação, reversão e recondução.

• C.

  reversão, readaptação e recondução.

• D.

  aproveitamento, readaptação e redistribuição.

• E.

  recondução, reversão e readmissão.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma fundação pública estadual, no momento de sua instituição, recebeu do estado do Espírito Santo alguns terrenos, que passaram a constituir parte do seu capital. Recentemente, com o objetivo de obter capital para investir em suas atividades essenciais, a fundação decidiu promover a construção de edifícios nos referidos terrenos e depois vender a particulares os apartamentos edificados. Nessa situação, para a venda desses apartamentos, a referida fundação poderá utilizar licitação tanto na modalidade concorrência pública quanto na modalidade leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, a fim de serem resguardados os interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar como OSCIP.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de convênios, julgue o item a seguir.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

• C. Certo
• E. Errado