Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:

• A.

  taxa

• B.

  tarifa

• C.

  imposto

• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  contribuição de intervenção no domínio econômico

Julgue os itens que se seguem, considerando que uma sociedade de economia mista efetuará licitação relativa à elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia.

Nessa situação, seria lícito realizar concorrência pública, independentemente do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública deseja desenvolver campanha publicitária com vistas a informar a população acerca dos serviços por ela prestados à sociedade.

Nessa situação, não há necessidade de procedimento licitatório para contratar os serviços de publicidade, por se tratar de hipótese genérica de inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.

• B.

  O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.

• C.

  Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.

• D.

  Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

• E.

  A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.

Julgue os itens que se seguem, considerando que uma sociedade de economia mista efetuará licitação relativa à elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia.

Do projeto básico a ser elaborado pelo vencedor da referida licitação deverão constar a identificação dos tipos de serviços a executar e o orçamento detalhado do custo global da obra.

• C. Certo
• E. Errado