Questões de Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de quinze dias, contados da data da

• A.

  aprovação no concurso público; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• B.

  nomeação; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• C.

  publicação do ato de posse; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será demitido do cargo.

• D.

  posse; não entrando em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo.

• E.

  publicação do ato de nomeação; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será revertido.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rosa, empresária que atualmente reside em Goiânia, será nomeada para exercer cargo em comissão na administração indireta do DF. Nessa situação, Rosa terá direito a receber ajuda de custo para pagar sua mudança de Goiânia para o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Segundooartigo12daLei8112,oconcursopúblico:

• A.

  terá validade pordoisanos, podendo serprorrogado porigualperíodo

• B.

  terávalidadedeatédoisanos,podendoserprorrogado porigualperíodoumaúnica vez;

• C.

  nãotemvalidadeespecífica,ficandoacritériodopoder discricionáriodaAdministraçãoPública;

• D.

  nãotemprazodevalidadeespecífico,maspoderáser prorrogadoporatédoisanos;

• E.

  independentemente doprazo,poderáserprorrogado poratédoisanosumaúnicavez.

Julgue as opções abaixo referentes às normas de licitação e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e assinale a única opção incorreta.

• A.

  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• B.

  A licitação é dispensável quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• D.

  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

Um contrato de gestão é indistinto de um contrato administrativo de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• B.

  Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

• C.

  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.

• D.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

• E.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos a administração pública.

Como técnica exclusiva da administração empresarial, a análise e a melhoria de processos não se aplicam aos objetivos dos sistemas de administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma autarquia federal está realizando concorrência pública relativa à prestação de serviço de engenharia, julgue os itens seguintes.

Seria ilícita cláusula do edital de licitação que definisse que o projeto executivo deveria ser desenvolvido pelo vencedor da licitação, concomitantemente à prestação dos serviços, pois a legislação veda terminantemente a execução de obras antes da aprovação definitiva do projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado