Questões de Direito Administrativo

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA é um órgão da administração direta do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado

As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

• A. taxa
• B. imposto
• C. tarifa
• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  empréstimo compulsório

Considerando que Benjamin foi aprovado em concurso para provimento de vaga em cargo efetivo na administração direta federal, julgue os itens a seguir.

A assinatura do termo de posse por Benjamin não configura celebração de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A demissão, que tanto pode ocorrer de ofício quanto a pedido do servidor interessado, é o ato pelo qual a administração pública desliga de seus quadros um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

• A.

  aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  III e V, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, IV e V, apenas.

A alternativa que NÃO explicita uma cláusula exorbitante do contrato administrativo é:

• A.

  Fiscalização.

• B.

  Alteração unilateral.

• C.

  Exigência de garantia.

• D.

  Aplicação de penalidades.

• E.

  Uso da exceptio non adimpleti contractus.

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA, por não ter personalidade jurídica, não pode celebrar contratos com particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Benjamin foi aprovado em concurso para provimento de vaga em cargo efetivo na administração direta federal, julgue os itens a seguir.

Ao entrar em exercício, Benjamim passará a exercer uma função pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

• A. O objeto e seus elementos característicos.
• B.

  O nome do leiloeiro oficial, salvo nos casos em que o contrato for verbal.

• C. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Os casos de rescisão.
• E.

  As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.