Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

Considere que um jornalista foi informado de que a CEARÁPORTOS realizaria tomada de preços relativa à compra de certos bens e, com base nessa informação, ele publicou artigo afirmando que essa empresa iria realizar uma pesquisa para descobrir o valor de mercado dos bens que ela pretendia adquirir. Nessa situação, o jornalista compreendeu mal a informação que lhe foi passada.

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

• A. não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.
• B. pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.
• C. não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.
• D. sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.
• E. não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

Nas concorrências públicas, as propostas somente são abertas após o encerramento da fase de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Para efeito de habilitação em um processo licitatório, somente serão aceitos documentos originais, que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados, os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que rege a ANVISA, julgue os itens que se seguem.

O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

A licitação na modalidade convite ocorre quando a realização de concorrência pública é dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 37, § 6o, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado, estabelece que

• A.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em qualquer caso.

• B.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo.

• C.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão sempre pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.

• D.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• E.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer caso.

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

As servidões administrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas com o registro competente, para que gerem efeitos erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado

José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  forma.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  motivo.

• E.

  objeto.