Questões de Direito Administrativo

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  retrocessão.

• C.

  investidura

• D.

  retrovenda.

• E.

  tredestinação.

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

 I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

 IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

 V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

• A.

  I e III;

• B.

  I, II e V;

• C.

  III e IV;

• D.

  III, IV e V;

• E.

  V.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A referida concorrência pública poderia acontecer tanto na modalidade tomada de preços quanto na modalidade pregão de melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de convênios, julgue o item a seguir.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

I) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

II) Poderá ser concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos da concessão da anterior;

III) O requerente aguardará, em exercício no cargo, a publicação, no Diário Oficial, do ato decisório sobre a licença solicitada.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa III é correta

• B.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e II são corretas.

• D.

  apenas a afirmativa I é correta.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.

O Dr. Antonio Osório ocupava o cargo de dentista em determinado órgão público. Posteriormente, foi nomeado titular do cargo de procurador jurídico do mesmo órgão, depois de obter aprovação em concurso público. Esta nova vinculação com a administração pública se deu por meio de

• A.

  nomeação.

• B.

  recondução.

• C.

  reingresso.

• D.

  promoção.

• E.

  transferência.

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

• C.

  a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

• D.

  a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades comuns de licitação que possuem disciplinas legais diversas nas fases de divulgação, proposição e habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

• A.

  30

• B.

  45

• C.

  60

• D.

  90

• E.

  120

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

• A.

  os contratos podem ter prazo indeterminado.

• B.

  os contratos podem ser verbais.

• C.

  é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

• D.

  é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

• E.

  é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.