Questões de Direito Administrativo

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

• a.

  renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.

• b.

  recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

• c.

  mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.

• d.

  retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

• e.

  recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.

Alice recentemente tomou posse em cargo público de provimento em comissão lotado no Ministério do Trabalho e Emprego. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

Alice ocupa cargo comissionado na administração pública direta federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

• B. Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis motivos de interesse público para tanto.
• C.

  Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

• D.

  É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.

O devedor, devidamente citado, efetuou o pagamento de valores relativos à execução de título extrajudicial diretamente ao oficial de justiça. Deixando o oficial de justiça de, imediatamente, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito e de certificar o fato, estará sujeito, segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à penalidade de

• A.

  suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

• B.

  suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

• C.

  multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

• D.

  multa, ou de demissão em caso de reincidência.

• E.

  remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

• A.

  aprovação, homologação e concessão.

• B.

  homologação, aprovação e licença.

• C.

  admissão, dispensa e permissão.

• D.

  dispensa, homologação e autorização.

• E.

  licença, dispensa e aprovação.

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência das marés.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  hierárquico.

• E.

  regulamentar.

Da sindicância poderá resultar:

• A.

  arquivamento do processo;

• B.

  pena de suspensão por mais de 90 dias;

• C.

  cassação de aposentadoria;

• D.

  exoneração do servidor;

• E.

  disponibilidade do servidor.