Questões de Direito Administrativo

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse acordo pode ser qualificado como um convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

• A.

  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

• B.

  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

• C.

  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

• D.

  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

• E.

  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do artigo 151, da lei 8112/90, são fases do processo administrativo disciplinar:

• A.

  instauração, inquérito administrativo e julgamento;

• B.

  petição inicial, defesa e relatório;

• C.

  instrução, defesa e relatório;

• D.

  auto de infração e julgamento;

• E.

  instauração, instrução e relatório.

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

• A.

  vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

• B.

  permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

• C.

  vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

• D.

  permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

• E.

  vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

• A.

  é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

• B.

  será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

• C.

  é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

• D.

  será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

• E.

  é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que contraria o texto da Lei de Licitações.

• A.

  A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• B.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

• D.

  A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ao servidor público federal é proibido:

• A.

  participar de gerência de sociedade civil.

• B.

  exercer o comércio na qualidade de comanditário.

• C.

  participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

• D.

  exercer o comércio na qualidade de cotista.

• E.

  participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.