Questões de Direito Administrativo

Considerando a obrigatoriedade da administração pública ter como regra o dever de licitar, é correto dizer que:

• A.

  Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

• B.

  Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

• C.

  Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

• D.

  Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

• E.

  Não existe permissão de serviço público condicionada.

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública é formada pelo conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e II.

• C.

  II, I e III.

• D.

  II, III e I.

• E.

  III, II e I.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores nomeados por concurso público serão estáveis após:

• A.

  02 (dois) anos de efetivo exercício;

• B.

  01 (um) ano de efetivo exercício;

• C.

  03 (três) anos de efetivo exercício;

• D.

  06 (seis) meses de efetivo exercício;

• E.

  04 (quatro) anos de efetivo exercício.

A investidura em cargo público ocorrerá com:

• A.

  o exercício;

• B.

  a convocação;

• C.

  a posse;

• D.

  a nomeação;

• E.

  a classificação.

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

• A.

  legalidade;

• B.

  especialidade;

• C.

  autotutela;

• D.

  presunção de legitimidade;

• E.

  eficiência.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao pedido de revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  o ônus da prova cabe ao requerido;

• B.

  decai em cinco anos o direito do requerente invocá-lo;

• C.

  deverá ser concluído pela comissão revisora no prazo de 180 dias;

• D.

  será julgado pela autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;

• E.

  poderá ser requerido por qualquer pessoa da família, em caso de desaparecimento, ausência, ou falecimento do servidor.