Questões de Direito Administrativo

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Na contratação de uma obra, por uma sociedade de economia mista, no valor estimado de R$ 25.000,00, caracteriza-se a

• A.

  possibilidade de inexigibilidade de licitação.

• B.

  possibilidade de dispensa de licitação.

• C.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade convite.

• D.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade tomada de preços.

• E.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade concorrência.

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

• A.

  poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.

• B.

  poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.

• C.

  deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.

• D.

  deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.

• E.

  deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

• A.

  de expediente.

• B.

  vinculado.

• C.

  de gestão.

• D.

  complexo.

• E.

  de império.

A teoria da imprevisão, nos contratos administrativos, é invocada mais freqüente e apropriadamente para autorizar a(o)

• A.

  revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à conclusão da obra

• B.

  extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão

• C.

  subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista

• D. substituição de empresa contratada
• E.

  reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura:

• A. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;
• B. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;
• C. acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;
• D. acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;
• E. acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

• A. descentralização territorial
• B. desconcentração.
• C. descentralização por serviço
• D. descentralização por colaboração
• E. desestatização

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

• A.

  Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

• B.

  Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

• D.

  A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.

Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

• A.

  permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

• B.

  ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

• C.

  normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

• D.

  enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

• E.

  punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

• A.

  o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

• B. não é permitido o contrato verbal
• C.

  a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato"

• D.

  o prazo de sua vigência pode ser indetermi-nado, tratando-se de concessões de serviços públicos

• E.

  são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

• A. exigência de licitação prévia
• B. natureza bilateral e precária do ato de permissão
• C. objeto consistente de execução de serviço público
• D.

  sujeição do permissionário à fiscalização da Administração

• E. serviço executado em nome do permissionário