Questões de Direito Administrativo
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É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:
- A. A estabilidade de seus dirigentes.
- B. O direito a prazos processuais mais dilatados.
- C. O direito a imunidade tributária.
- D. A necessidade de lei para criá-las ou para autorizar seu nascimento.
- E. O vínculo de subordinação com as entidades políticas.
O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação
- A.
ao motivo.
- B.
à competência.
- C.
ao objeto.
- D.
à forma.
- E.
à finalidade.
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano
- A.
se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
- B.
não se estende aos sucessores.
- C.
se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.
- D.
se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
- E.
se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.
É característica comum a todos os servidores públicos estatutários:
- A. Ocupar cargos de provimento efetivo.
- B. Receber subsídios.
- C. Se aposentar pelo regime geral de previdência social.
- D. Se submeter a um estatuto nacional, que fixará seus direitos e obrigações.
- E. Se submeter às regras relativas à acumulação de cargos públicos.
Ocorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras,
- A.
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato.
- B.
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato
- C.
a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada.
- D.
ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado.
- E.
a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato.
Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.
É matéria estranha à fase de habilitação, em uma concorrência, a análise da
- A.
habilitação jurídica.
- B.
exeqüibilidade da proposta comercial.
- C.
qualificação econômico-financeira.
- D.
qualificação técnica.
- E.
regularidade fiscal.
O poder de polícia administrativa:
- A. Está presente quando o Estado evita a prática de ilícitos penais.
- B. Expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
- C. É subespécie do serviço público de segurança pública.
- D. Está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.
O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
- A. impessoalidade
- B. presunção de legitimidade
- C. razoabilidade
- D. hierarquia
- E. segurança jurídica
Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em
- A. 2 anos.
- B. 5 anos.
- C. 3 anos.
- D. 180 dias.
- E. 1 ano.
Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:
- A. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
- B. No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- C. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;
- D. Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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