Questões de Direito Administrativo

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

• A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
• B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
• D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

Luciane, funcionária em regime de contratação temporária, é acusada de cometer infração disciplinar.

A medida adequada ao caso é:

• A. instauração de procedimento disciplinar, mediante sindicância, a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa;
• B. rescisão imediata do contrato, com a responsabilização da autoridade contratante;
• C. proibição do direito de nomeação ou designação do servidor temporário em cargo em comissão ou função de confiança;
• D. extinção do contrato de trabalho, com direito a indenizações por parte do contratante;
• E. aplicação de sanção pecuniária, com desconto na remuneração do servidor, na hipótese de infração leve.

Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de

• A. carta-convite
• B. concurso
• C. dispensa
• D. inexigibilidade
• E. leilão

O empregador NÃO pode alterar unilateralmente o contrato individual de trabalho

• A.

  transferindo o empregado para outra cidade, se extinto o estabelecimento onde trabalhava.

• B.

  aumentando a remuneração do empregado.

• C.

  transferindo o empregado para outro estabelecimento, situado na mesma cidade.

• D.

  substituindo o empregado que ocupava cargo de confiança por outro, retornando-o à função anterior.

• E.

  exigindo a prestação de horas extraordinárias, salvo em caso de necessidade imperiosa ou força maior.

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

• A. Possuem personalidade jurídica pública
• B. São criadas por lei.
• C. Têm como privilégio o processo especial de execução
• D. Possuem capacidade política.
• E. Sujeitam-se a controle administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O servidor público responde somente penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  A aplicação da pena de demissão será aplicada somente nos casos de insubordinação grave em serviço, corrupção e peculato.

• C.

  A penalidade poderá ser aplicada ao servidor público condenado em processo disciplinar por qualquer outro servidor público.

• D.

  A falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias durante o período de doze meses configura a inassiduidade habitual.

• E.

  O abandono de cargo se configura com a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.

Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:

• A. o servidor teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;
• B. em determinada quarta-feira, o servidor ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• C. por não conseguir finalizar suas tarefas, o servidor retirou documento público da repartição, sem prévia anuência do seu chefe imediato;
• D. durante a execução de uma tarefa de rotina, o servidor mostrou-se resistente ao cumprimento das ordens do seu chefe imediato;
• E. em virtude do ano eleitoral, o servidor distribuiu panfletos de propagando do seu candidato na repartição.

Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• A.

  Correta a assertiva, sem restrições.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada, no caso de aquisição decorrente de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei, como para permuta e na investidura

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além dos órgãos da Administração direta

• A.

  as sociedades de economia mista, apenas quando controladas diretamente pela União, Estado e Municípios.

• B.

  as empresas públicas, desde que não controladas indiretamente pela União, ou demais órgãos.

• C.

  os fundos especiais e as entidades controladas diretamente pela União, Estados e Municípios.

• D.

  as autarquias e as demais entidades controladas diretamente pelos fundos especiais de pensão.

• E.

  as fundações públicas e privadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público ou por particulares.

A Constituição Federal abre oportunidade para, na forma da lei, estrangeiros ingressarem no serviço público. Todavia, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas, prevê que os cargos públicos são acessíveis a todos os

• A.

  brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou por empresa contratada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• B.

  brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C.

  brasileiros natos, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou empresa contratada, para provimento em caráter efetivo.

• D.

  brasileiros naturalizados, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• E.

  brasileiros, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.