Questões de Direito Administrativo

Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.

• A. Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas.
• B. Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas.
• C. Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas.
• D. Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas.
• E. Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. O primeiro critério de desempate de licitação conduzida em igualdade de condições aos participantes é a exigência de os bens e serviços, objetos da licitação, serem produzidos no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. O autor de um projeto executivo, seja pessoa física, seja jurídica, poderá participar da licitação e(ou) da execução da obra ou serviço de engenharia correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. A licitação será dispensável se o valor para obras e serviços de engenharia corresponder a até 20% do valor limite da licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

A diferença básica entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo é que, enquanto o Projeto Básico

• A. apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta também a especificação de materiais e serviços a serem executados.
• B. apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta a especificação dos serviços a serem executados.
• C. apresenta o conjunto de elementos necessários para a execução da obra, o Projeto Executivo apresenta o detalhamento orçamentário da obra.
• D. apresenta, pelo seu detalhamento, ao final, uma estimativa de custo da obra, o Projeto Executivo, ao final, apresenta o custo final para a implantação da obra.
• E. é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à sua execução.

O valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamento foi definida para 11/2015 e a previsão de duração da obra era de 15 meses. A ordem de serviço foi emitida em 15/1/2016.

Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o valor do contrato aditivado limita-se a R$ 225.000,00 na situação apresentada.

• C. Certo
• E. Errado

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

• A. não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
• B. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
• C. dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
• D. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
• E. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

• A. As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.
• B. As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.
• C. Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.
• D. As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.
• E. Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.