Questões de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

• A. recondução.
• B. transferência.
• C. readaptação.
• D. reintegração.

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

• A. será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
• B. poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• C. perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• D. perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

A investidura em cargo ou emprego publico dependem de aprovação prévia em concorso publico ressalvadas as nomeações de cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso publico é de:

• A. Até 2 anos apenas;
• B. Até 1 ano prorrogável por igual período sem limite de tempo;
• C. Até dois anos prorrogáveis uma vez por igual período;
• D. Até três anos prorrogável uma vez por igual período;

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

• A. Davi é necessariamente ocupante de cargo efetivo.
• B. a licença não é remunerada.
• C. Davi pode estar em estágio probatório, que, nesse caso, encontra-se suspenso desde o início da licença.
• D. a licença poderá ser interrompida a pedido de Davi ou por interesse do serviço.

Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:

I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.

II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.

III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.

IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. V – V – F – V.
• D. F – V – F – V.

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

• A. Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
• B. A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
• C. As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
• D. Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
• E. Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

• A. Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
• B. Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos.
• C. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira.
• D. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio.
• E. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.

Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?

• A. Termo de Modificação.
• B. Termo de Prorrogação.
• C. Termo de Ampliação.
• D. Termo de Alteração.
• E. Termo de Aditamento.

Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.

• A. Entidade Privada com fins Lucrativos.
• B. Autarquia.
• C. Fundação Pública.
• D. Empresa Pública.
• E. Sociedade de Economia Mista.