Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

• A. A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
• B. Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
• D. Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
• E. Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

• A. 3, 2, 1, 4
• B. 1, 3, 4, 2
• C. 4, 1, 2, 3
• D. 2, 4, 3, 1

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III e IV, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

• A. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• B. imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
• C. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• D. simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

• A. anulado, por desvio de finalidade
• B. revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
• C. revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
• D. convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
• B. No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
• C. Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
• D. O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
• E. Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

• A. ato discricionário.
• B. ato anulável.
• C. abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.
• D. abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

• A. O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
• B. Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
• C. O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
• D. O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
• E. A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

• A. à formação da vontade, como complexo.
• B. à exequibilidade, como pendente.
• C. à função da administração, como de gestão.
• D. aos efeitos, como enunciativo.
• E. à função da vontade, como propriamente dito.