Questões de Direito Administrativo

A permissão é um tipo de ato administrativo denominado

• A. normativo.
• B. ordinatório.
• C. instrutivo.
• D. protocolar.
• E. negocial.

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

• A. priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
• B. princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
• C. um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
• D. estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

• A. A administração exerce atividade política e discricionária.
• B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
• C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
• D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

• A. manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
• B. anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
• C. manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
• D. revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
• E. anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

• A. cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.
• B. que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.
• C. de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
• D. de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.
• E. cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

• A. revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.
• B. convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.
• C. revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
• D. anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
• E. anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)

Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

• A. impessoalidade.
• B. legalidade.
• C. moralidade.
• D. eficiência.
• E. publicidade.

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e V.