Questões de Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

• A. órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
• B. pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
• C. pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
• D. pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado membro, titular do serviço em questão.
• E. pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado membro, titular do serviço em questão.

No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. Entre os requisitos para que uma obra seja licitada inclui-se o de haver previsão de recursos orçamentários que assegurem os pagamentos das obrigações decorrentes dessa obra.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

• A. interdição do local da obra.
• B. declaração de inidoneidade.
• C. rescisão unilateral da avença.
• D. multa de 100% do valor da prestação.

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a

• A. um estado, mas não os pertencentes a um território.
• B. um município, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• C. uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal.
• D. uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• E. uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao projeto básico para obras públicas, julgue os próximos itens. As quantidades e os custos de serviços devem ser compatíveis com o tipo de obra, de tal maneira que seja determinado o custo global da obra com exatidão de 85%.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

• A. a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.
• B. a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.
• C. é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.
• D. serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.
• E. há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.